Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor do poder executivo cedido ao Ministério Público do trabalho para desempenho de função comissionada. Incorporação de quintos com base no valor da função comissionada efetivamente exercida. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.... (Continua)