Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Lei 8.186/91. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Viúva de ex-Ferroviário. Pensão por morte. Majoração. Possibilidade. Precedentes.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou compreensão de que, em se cuidando de obrigações de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do STJ). Precedentes.... (Continua)