Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dezesseis gramas de cocaína e trinta e nove gramas de maconha. Crime praticado na vigência das Leis nos 11.343/06 e 11.464/07. Aplicação da causa de diminuição em grau máximo. Possibilidade. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Viabilidade. Precedentes do STJ e STF.

1 - Preenchidos os requisitos legais e não havendo particularidades a ensejar a adoção de percentual diverso - pequena quantidade de droga apreendida (16 gramas de cocaína e 39 gramas de maconha ) -, deve ser aplicada a causa de diminuição da pena no patamar máximo (dois terços).... (Continua)