Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Sociedade civil que presta serviços médicos. Sociedade limitada. Finalidade empresarial. Não incidência do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que para fazer jus ao benefício disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, a empresa deve caracterizar-se como sociedade uniprofissional, o que não se compatibiliza com a adoção do regime da sociedade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo social.... (Continua)