Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo inicial da prescrição. Juros moratórios.

1 - Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor «a menor, por ocasião da Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão dos créditos a título de empréstimo compulsório.... (Continua)