Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)