Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Apelação em mandado de segurança. Efeitos. Devolutivo e suspensivo. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Revisão do entendimento. Óbice súmula 07/STJ.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face de decisão que denegou o pedido formulado em mandado de segurança é medida excepcional, possível tão-somente quando possa resultar lesão grave e de difícil reparação e quando presente os pressupostos para tanto: fumus boni iuris e periculum in mora. Precedentes: REsp. 787051, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 17.08.2006; MC 9299/PR, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13.03.2006.... (Continua)