Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Receptação. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa há mais de 8 anos. Diversas diligências adotadas para a localização e citação do recorrente, sem sucesso. Garantia da instrução criminal e de eventual aplicação da Lei penal. Precedentes. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

1 - Comprovada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, não se reconhece qualquer ilegalidade na medida constritiva, justificada pela fuga do distrito da culpa, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.... (Continua)