Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto exclusivamente com base na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência interpretativa. Não conhecimento do recurso.

1 - A despeito do arrazoado da recorrente no sentido da possibilidade de conversão em renda a favor da Fazenda Pública dos valores depositados em sede de mandado de segurança extinto sem resolução de mérito, é fato que os pressupostos intrínsecos do recurso especial não foram preenchidos, eis que ausente a indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência interpretativa, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)