Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Resoluções 20/2004, e 12/2005 do STJ.

1 - «Nos termos das Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ, o número do processo deve constar obrigatoriamente no DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou na GRU (Guia de Recolhimento à União), sob pena de deserção. Precedentes. (REsp. 961205, Min. Eliana Calmon DJ 18.4.2008).... (Continua)