Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação da decisão agravada. Peça obrigatória. Aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual não consta a cópia da certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável para se aferir a sua tempestividade.... ()
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