Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal para cobrança de dívida de natureza administrativa. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32.

1 - Quanto à execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza administrativa, embora não incida na espécie o CTN, art. 174, o acórdão recorrido deve ser mantido, pois consolidou-se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que nesse caso é aplicável, por isonomia, o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 6.4.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 8.2.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 9.12.2009; REsp. 1.044.320, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 17.8.2009; EREsp. 961.064, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009.... (Continua)