Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Recurso especial.Intempestividade.. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração.. A prova da suspensão de expediente forense em dia relevante para contagem de prazo relativo a recurso especial deve ser feita na interposição deste e não posteriormente.Agravo não provido.