Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar do antigo distrito federal. Lei 10.486/02, art. 65. Vantagem pecuniária especial. Lei 11.134/05. Extensão. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

I - O legislador, quando quis estender determinada vantagem aos militares do antigo Distrito Federal o fez expressamente, não sendo o caso de lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente da norma.... (Continua)