Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - O prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, conforme dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º.... (Continua)