Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7542.6467

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Honorários advocatícios. Razoabilidade na fixação. Desnecessidade de intervenção do STJ. Improvimento.

I - Admite-se a intervenção desta Corte, excepcionalmente, para rever o valor fixado a título de honorários quando manifestamente irrisório ou exorbitante, hipótese que, no caso, não se afigura presente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF