Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória de produtividade. Imóvel rural. Afronta ao CPC, art. 535 configurada.

1 - As questões surgidas no acórdão que julgou o apelo dos autores, ora agravantes, deveriam ter sido apreciadas pelo Tribunal a quo em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum que o recurso de apelação encerra, porquanto é defeso ao STJ debruçar-se sobre as questões ventiladas nos embargos de declaração pela primeira vez.... (Continua)