Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Argumentação inidônea. Superveniência de sentença penal condenatória inexistência de motivação em dado concreto. Negativa de recorrer em liberdade. Natureza do delito que, por si só, não é apta a embasá-Lo. Concessão da ordem. Decisão hostilizada que conta com inúmeros precedentes no mesmo sentido. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que reconhece a ausência de fundamentação na decretação e manutenção da custódia cautelar durante instrução e por ocasião da sentença condenatória, estando fundamentada em vários precedentes deste STJ.... (Continua)