Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A inexistência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre o CPC, art. 113 e de suscitação por meio de embargos declaratórios impede o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF... (Continua)