Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Juros de mora. Lei 11.960/2009.

1 - A superveniente Lei 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros de mora, não deve incidir nos processos em andamento, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes. Idêntica fundamentação foi adotada para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Medida Provisória 2180-35/01. Precedentes.... (Continua)