Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Pedido de extensão. Habeas corpus. Prisão cautelar. Identidade de situações. Ausência. Decisão indeferitória da liberdade provisória que se refere apenas ao paciente. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão indeferitória do pedido de extensão, quando não se divisa identidade de situações entre o corréu e o paciente, em face de a decisão indeferitória do pedido de liberdade provisória somente ter se referido somente ao paciente e não existir documento nos autos capaz de demonstrar a alegada identidade.... (Continua)