Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7561.8863

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Art. 236, § 1º do CPC. Parte assistida por duas patronas. Publicação no nome de apenas uma delas. Validade. Precedentes.

1 - «Publicação em que não consta o nome de todos os advogados da parte. Súmula 286/STF. Ambas as Turmas do STF têm decidido que, quando da mesma procuração consta o nome de vários advogados, basta que a intimação seja feita a um deles. (RE 94685, 1ª Turma, Rel. Min. Néri da Silveira).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF