Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade. Ausência de expediente forense no tribunal a quo. Não comprovação. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.

1 - A ocorrência de suspensão de expediente forense que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada, por documento do Tribunal local, no momento da interposição do agravo.... (Continua)