Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado, dentre outros delitos, por posse ou porte de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, a 2 anos e 4 meses de reclusão e 3 anos e 3 meses de reclusão, respectivamente (art. 10, § 2o. Da Lei 9.437/1997 e Lei 10.826/03, art. 16). Abolitio criminis temporalis. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Inadmissível supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Habeas corpus não conhecido, todavia.

1 - O tema relativo à ocorrência de abolitio criminis temporalis não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Assim, seu exame nesta Corte Superior representaria inadmissível supressão de instância.... (Continua)