Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em medida liminar em mandado de segurança. Contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Propósito protelatório. Multa.

1 - Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.... (Continua)