Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de contratos de mútuo e de títulos de crédito a eles vinculados. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição, omissão ou deficiência na fundamentação do julgado. Não-Ocorrência, na espécie. Utilização dos fundamentos da sentença para complementar as teses firmadas pelo tribunal a quo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade nesta instância recursal. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Ademais, inversão determinada com base em ato normativo não trazido nas razões de recurso especial (medida provisória 2.172-32). Deficiência na fundamentação do apelo nobre, no ponto. Aplicação da súmula 284/STF. Prescrição. Não-Ocorrência. Inteligência do art. 11 da Lei de usura (Decreto-Lei 22.626/33). Pedido subsidiário de restabelecimento da dívida ao valor original. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade (enunciado 7 da súmula/STJ). Recurso especial improvido.

I - Não se observa a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem, de fato, enfrentou, com fundamentação suficiente, as questões a ele submetidas;... (Continua)