Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Ação de reparação de danos morais e materiais. Absolvição na esfera penal. Culpa exclusiva da vítima. Não repercussão. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - A responsabilidade civil independe da criminal, não interferindo na ação civil de reparação de danos a absolvição na ação penal que reconheceu a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, visto que não ilide a existência do fato ou a autoria.... (Continua)