Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Alegação de excesso de execução. Compensação do imposto de renda retido na fonte com o valor apurado na declaração de ajuste anual. Possibilidade. Recurso especial provido em parte. Análise pelo tributal a quo. Necessidade. Instância recursal competente. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, o decisum proferido pelo Tribunal de origem acatou a alegação de preclusão, deixando de se pronunciar sobre outras questões suscitadas na apelação, tais como: idoneidade das planilhas e cálculos apresentados pela exequente, bem como a falta de restituição do Imposto de Renda.... (Continua)