Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7584.3173

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.

Formação do agravo. Ônus do agravante. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do instrumento de agravo. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.... ()

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