Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional. Impossibilidade. Aplicação da jurisprudência da sexta turma.

1 - É entendimento pacífico nesta Sexta Turma de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios de progressão prisional.... (Continua)