Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Rediscussão dos fundamentos do aresto embargado. Impossibilidade.

1 - Inexistem quaisquer eivas de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. O acórdão foi expresso ao aplicar a Súmula 284/STF. Não houve menção específica, nas razões do apelo, sobre qual ato do governo local, contestado em face de Lei, teria sido julgado válido, limitando-se a indicar que a autuação foi fundada em alegado descumprimento de norma expedida pelo Ministério do Trabalho («NRR 4 da Portaria 3.067/88 do MT) norma esta que, segundo pressupõe, atribui competência exclusiva aos Órgãos do Trabalho para fiscalizar o uso de EPIs, o que teria desatendido o «item 4.7, «a e «b, da NRR 4".... (Continua)