Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente agravado. Pena. Regime de cumprimento. Forma fechada. Periculosidade do agente. Manutenção justificada. Coação ilegal não verificada.

1 - Tendo o acórdão condenatório imposto de forma fundamentada o regime de cumprimento de pena, diante da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pela existência de condenação por idêntico delito, não há o que se falar em concessão de regime prisional mais benéfico, sendo devida a manutenção do modo fechado para o resgate da sanção.... (Continua)