Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Imunidade. Infraero. Matéria constitucional. Violação ao art. 535. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do CPC, art. 535, II.... ()
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