Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, c/c 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Dosimetria da pena. Causa de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apontada ausência de fundamentação. Inocorrência. Redução em patamar adequado. Quantidade da droga apreendida. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

I - A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade delitiva ou participação efetiva em organização criminosa (HC 93.680/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 03/11/2008 e HC 92.057/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 28/10/2008), ora pode funcionar como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, seja aferida como parâmetro para definir o quantum da redução da pena.... (Continua)