Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Violação da Resolução 456/2000. Descabimento.
1 - Não há como esta Corte se pronunciar sobre as questões de mérito discutidas em recurso especial porque elas se relacionam com a violação de dispositivos da Resolução 456/2000 da ANEEL, a qual não se enquadra no conceito de Lei.... ()
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