Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Inexistência de data do protocolo do recurso especial. Agravo improvido.
1 - É de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento quando inexiste a data do protocolo aposto na cópia do recurso especial, impedindo a verificação de sua tempestividade.... ()
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