Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidades. Intimações e publicações de sentenças e despachos em ações apensadas. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pelo recurso especial. Súmula 283/STJ. Ofensa dos arts. 180, 245 e 745 do CPC. Falta de prequestionamento. Violação dos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC não configurada. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - Emerge dos autos que tramitam na justiça do Estado do Rio Grande do Sul várias demandas envolvendo a cobrança de ISSQN da ora agravante, pretendida pelo Município de Santa Maria (agravado), dentre as quais: duas ações anulatórias de débito, uma ação declaratória, uma execução fiscal e uma demanda de embargos à execução.... (Continua)