Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial recebidos como agravo regimental. Balancete. Aprovação. Mês da integralização. Controle. Necessidade. Órgãos fiscalizadores. Súmula 371/STJ. Menção suficiente.

1 - A decisão agravada faz menção à súmula 371/STJ que tem sua edição amparada em julgado do saudoso Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que serviu de leading case no que respeita à tomada dos balancetes mensais como parâmetro para o cálculo do valor patrimonial da ação - Resp 975.834/RS -, no qual resta consignado: «Nem se diga que tal prática possa gerar risco efetivo de manipulação de dados ou de suspeita da maquiagem dos balancetes mensais, porque naquilo que interessa aos litígios da espécie, originários de exercícios já longínquos, nem mesmo se poderia cogitar dos efeitos reflexos, que elementos peculiares neles retratados teriam, no futuro, o condão de produzir.... (Continua)