Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. FGTS. Termo de adesão. Lei Complementar 110/01. Execução de sentença transitada. Preclusão. CPC, art. 473 e CPC art. 474. Súmula vinculante 1/STF. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008. ... (Continua)