Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação monitória. Fies. Capitalização de juros em períodos inferiores ao anual. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Somente em casos expressamente autorizados por norma específica, como no mútuo rural, comercial, ou industrial, admite-se sejam os juros capitalizados. Entendimento reafirmado em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C... (Continua)