Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Reformatio in pejus. Esclarecimentos. Cabimento. Questões não debatidas pelo tribunal de origem, bem como não suscitada no momento processual oportuno. Inovação de fundamentos. Descabimento.

1 - É cabível o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento quando, embora não haja omissão no acórdão embargado, seja possível acrescentar informações para aperfeiçoar a compreensão do decisum.... (Continua)