Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Contribuições ao sesc, senac e sebrae. Efeitos infringentes. Rejeição.
1 - Inexistentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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