Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quanto à suposta ofensa ao CPC, art. 535, observa-se que a irresignação não possui fundamentação adequada, pois a agravante se limitou a alegar contrariedade ao referido dispositivo, não tendo, todavia, desenvolvido tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido o teria violado. Assim, incide sobre a espécie o comando da Súmula 284/STF.... (Continua)