Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental interposto via fax. O art. 4º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é expresso no sentido de que aquele que fizer uso de sistema de transmissão se torna responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido. Agravo regimental não conhecido.