Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo triplamente qualificado. Execução penal. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Necessidade de cumprimento do lapso temporal legalmente previsto no regime prisional anterior. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender.... (Continua)