Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Matéria apreciada sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962, não se confundem com as debêntures e a relação entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativo, motivos suficientes para aplicação da regra do Decreto 20.910/1932, conforme entendimento reforçado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C... (Continua)