Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Fixação de prazo razoável para o encerramento do procedimento demarcatório de terras indígenas. Possibilidade. Inexistência de omissão. Inconformismo da embargante. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535 do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar obscuridade ou contradição eventualmente existentes no acórdão, além de suprir omissão.... (Continua)