Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7623.9790

1 - STJ Cédula de crédito rural. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 93/STJ. Multa contratual. Impossibilidade de redução.

1 - É permitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada. Súmula 93/STJ.... ()

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