Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Apelação. Segundo julgamento. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - Anulado o primeiro julgamento da apelação, não pode o Tribunal, no segundo acórdão, sem recurso do Ministério Público, agravar a pena do paciente, sob pena de incorrer em indevida reformatio in pejus. Precedentes.... (Continua)