Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. «teste do bafômetro". Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar dos pacientes.
1 - Para ser cabível a ordem preventiva, é necessário haver fundado receio de que os pacientes possam vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar.... ()
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